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Política

Deputados aprovaram alterações na Lei de Improbidade Administrativa

A votação na quarta-feira (16) altera a proposta original do Projeto de Lei 10.887 e abre espaço para a corrupção no Brasil, de acordo com especialistas

17 junho 2021 - 11h21Por Lisa Lima

Os deputados federais aprovaram alterações na principal lei anticorrupção no Brasil – a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de 1992. A sessão aconteceu na noite desta quarta-feira (16), no plenário da Câmara, mesmo diante manifestações contrárias.

A proposta original de atualizar a LIA foi apresentada no Projeto de Lei (PL)10887/18, de autoria do Dep. Federal Roberto de Lucena (PODE-SP). O relator indicado foi o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que alterou o projeto original e conseguiu aprovar um substitutivo proposto por ele mesmo. A proposta segue agora para o Senado Federal.

Para Zarattini (PT-SP) e outros favoráveis às alterações, e Lei de Improbidade Administrativa vigente deixaria administradores municipais acuados.

“Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas público, que são eleitos com base nas suas propostas e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção”, disse Zarattini. Esse, porém, não é o entendimento dos opositores às alterações do projeto original.

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Polêmica

Para outros críticos, na prática, as mudanças que alteram o PL 10.887 flexibilizam a prática da corrupção no exercício da administração pública, pois mantêm o entendimento de que atos ilícitos só ocorrerão nos casos considerados, exclusivamente, como dolosos.

Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP) - Arquivo Câmara

De acordo com o Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP), o projeto substitutivo de Carlos Zarattini (PT-SP) “corta, dilacera, mutila o espírito da proposta do projeto original”.

Simplificando, Zarattini propõe a não caracterização como atos de improbidade as “ações ou omissões ofensivas a princípios da administração pública” se não provocarem o “enriquecimento ilícito ou prejuízo ao Erário”, previstas no Art.11, da LIA.

Outro ponto polêmico é sobre os prazos para a investigação das denúncias de improbidade, que ficam limitados a seis meses de duração, podendo ser prorrogados por igual período. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação do texto.

 “Agora vamos separar o joio do trigo. Somente será punido por improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado”, afirmou.

Os pontos mais criticados durante a votação da proposta na Câmara foram: prescrição para os atos de improbidade e mudança na aplicação das penalidades previstas, que agora passam a ser estipuladas pelos magistrados. Por outro lado, as penas de perda dos direitos políticos foram ampliadas.

O autor da proposta, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), criticou algumas alterações feitas pelo relator, e se posicionou contrário à prescrição para ações para ressarcimento ao erário, ou seja, para devolver aos cofres públicos aquilo que foi roubado, desviado ou que lhe causou dano.

“A prescrição retroativa é um dos maiores monumentos à impunidade na área penal”, lamentou o dep. Lucena, que também criticou o fim da punição do agente absolvido criminalmente. Já o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), destacou que, ainda que a pena mínima tenha sido excluída, as penas máximas foram ampliadas.

A dep. Adriana Ventura (Novo-SP) também criticou o texto aprovado. “Este relatório aprovado suprime a responsabilização de condutas que sejam erros grosseiros e causem dano ao Erário; não tem pena mínima para suspensão dos direitos políticos; ou seja, é um texto cheio de boas intenções que não significam um bom resultado”, declarou.